Art. 49 –  A Secretaria de Obras, Transporte e Serviços Urbanos, é o órgão central da Prefeitura responsável pela elaboração, fiscalização e execução do projeto na área de infra-estrutura e urbanização. Pela execução do plano integrado de Fazenda Nova, do plano rodoviário municipal, pela construção das obras de habitação, estradas municipais, pontes, bueiros, pavimentação e outras obras; pelos serviços de engenharia de trânsito e tráfego urbano, e de saneamento ambiental, pela padronização e manutenção dos veículos, equipamentos e bens de uso geral, bem como pela administração dos serviços urbanos de arborização, conservação e limpeza de vias pública, coleta de lixo, conservação de praças, parques e jardins, inclusive nos distritos, vilas e povoados.