Art. 41 – A Secretaria de Finanças é o órgão central do Sistema de Contabilidade e Administração Financeira Direta e Indireta do Município, responsável pela formulação de seus objetivos, execução, fiscalização, estudo, normalização, orientação, padronização e controle responsabilizando-se também pelas atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais e pelo recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e de outros valores do Município.

Art. 42 – A Secretaria de finanças é ainda responsável pela execução das tarefas da Assessoria de Planejamento e Coordenação.

Art. 43 – A Secretaria de Finanças e ainda os órgãos encarregado de promover a fiscalização das posturas municipais, dos ambulantes e feirantes; das edificações e loteamentos.

Art. 44-No cumprimento de seus objetivos a Secretaria de Finanças exercerá prioritariamente os serviços de:

I-Apoio ao planejamento das ações do Governo Municipal;

II -Fiscalização e arrecadação dos tributos municipais;

III Contabilidade e controles financeiros;

IV Pagamentos e movimentação do dinheiro público;

V – Administração Tributária;

VI Execução da Dívida Ativa;

VII – Iicenciamento e fiscalização das atividades econômicas, inclusive feirantes e ambulantes; das edificações e locamento;

VIII – Fiscalização sobre a produção, distribuição e comércio de gêneros alimentícios e dos recintos franqueados ao público;

IX- Verificar e fiscalizar a proteção contra incêndios;

X – Fiscalização da alimentação e dos recintos franqueados ao público;

XI-Transportes coletivos e táxis;

XII – Mercados e feiras- livres.