Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a organização e competência da Procuradoria Jurídica do Município, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes.

Art. 2º – A Procuradoria Jurídica do Município é o órgão que representa judicial e extrajudicialmente, e tem por finalidade a preservação dos interesses públicos e o resguardo da legalidade e moralidade administrativa.

Art. 3º – A Procuradoria Jurídica do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculado ao gabinete do Prefeito, compete:

I- exercer a representação judicial e extrajudicial do Município;

II- promover a cobrança de dívida ativa Municipal;

III- emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;