TCM publica Instrução Normativa que dispõe sobre a excepcionalidade da entrega dos dados do Acompanhamento Eletrônico

TCM publica Instrução Normativa que dispõe sobre a excepcionalidade da entrega dos dados do Acompanhamento Eletrônico

O TCMGO publicou a Instrução Normativa N° 002/2017 que dispõe sobre a excepcionalidade da entrega dos dados do Acompanhamento Eletrônico referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2017, a serem enviados ao órgão.

Conforme a Instrução Normativa o envio dos dados do Acompanhamento Eletrônico dos meses de janeiro e fevereiro de 2017, a serem transmitidos à Corte de Contas nos prazos estabelecidos nos arts. 5° e 6° da Instrução Normativa IN n° 09/2015, de responsabilidade dos gestores públicos jurisdicionados do Tribunal, poderão, em caráter excepcional, ser entregues até o limite do prazo aplicado ao envio do Acompanhamento Eletrônico do mês de março de 2017, qual seja, 15 de maio de 2017, sem que haja imputação da multa preconizada no art. 15 da IN n° 09/2015.

Acesse aqui a Instrução Normativa 002/2017

Fonte: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás