Procurador Geral do Município


Procurador Geral do Município: Paulo Antônio de Souza

Endereço: Avenida José Bonifácio, 726, Centro

Telefone: (62) 99651-3095 Tel. Res. 3373-1241

Email:pauloasouzaadv.ps@gmail.com

Horário de Funcionamento: 7:00h às 11:00h / 13:00h às 17:00h

Atribuições: A Procuradoria Jurídica do Município é o órgão que o representa judicial e extrajudicialmente, e tem por finalidade a preservação dos interesses públicos e o resguardo da legalidade e moralidade administrativa e tem como atribuições: I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Município; II - promover a cobrança de dívida ativa municipal; III – emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;