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Governo de Jussara cria IPTU ACESSÍVEL 2018 – Oportunidade para quitação de débitos municipal

O Governo Municipal de Jussara criou neste mês de dezembro o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município – IPTU ACESSÍVEL 2018, com a finalidade de promover a regularização de débitos dos contribuintes (pessoa física e jurídica), constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, relativos aos anos de 2012 à 2018.

O REFAZ consiste na redução de juros de mora e multa, inclusive a moratória, relacionados aos débitos, para pagamento a vista no patamar de 100% de desconto. O prazo para adesão é até o dia 21 de dezembro de 2018.
Além do IPTU o programa estende-se também ao ISSQN, ITBI, taxas e outros tributos de âmbito municipal.

Baixe AQUI o projeto de Lei nº 954 / 2018