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Área de Proteção permanente é expropriada em Jussara

O Governo de Jussara executou expropriação de imóveis no Setor Jardim Petrópolis em cumprimento à Ação Civil Pública oriunda de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público em 24 de abril de 2012.

O loteamento Jardim Petrópolis foi criado há cerca de 30 anos. Para o cumprimento ao compromisso firmado há sete anos, o governo municipal procedeu a permuta dos lotes 01 a 22 da quadra 8 e 01, 02, 03, 04, 05 e 35 da quadra 6 com terrenos em outros locais na cidade.

A motivação da ação movida pelo Ministério Público foi ocasionada pela abrangência de Área de Proteção Permanente-APP em parte do loteamento, o que o tornou irregular.

O Governo Municipal fez ainda o isolamento da área expropriada com cerca de arame e sinalização com placas mostrando o limite da área legal de preservação ambiental.

Fonte: Ascom do Governo de Jussara
Texto: N A Jornalismo